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Notícias Jurídicas
Isenção de ICMS sobre transferências de empresa vale a partir de 2024
20/04/2023
A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei Kandir (LC 87/96) que possibilitava a cobrança do ICMS na...
Pedido de vista suspende análise de envio de cópia de ação contra Robinho
20/04/2023
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (19/4) a análise do recurso da defesa do ex-jogador Robinho contra...
STJ permite que familiares de Marielle tenham acesso a investigações
19/04/2023
A 6ª turma do STJ, nesta terça-feira, 18, permitiu que familiares de Marielle Franco tenham acesso às investigações sobre o mandante do...
Maternidade, por si só, não impede expulsão de estrangeira condenada, diz STJ
19/04/2023
Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma estrangeira ser mãe de criança brasileira, por si só, não basta para impedir sua expulsão do...