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Notícias Jurídicas
Até STF decidir, autor escolhe qual ente processar por remédio do SUS
14/04/2023
Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado...
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14/04/2023
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STF derruba lei que prevê arquivamento de material genético; veja tese
14/04/2023
Nesta quinta-feira, 13, o STF invalidou dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga hospitais a coletarem, compulsoriamente, material...
STF modula efeitos de isenção de ICMS na transferência de mercadorias
14/04/2023
O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de...