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Notícias Jurídicas
TST: Vendedora de loja do jogo do bicho tem vínculo reconhecido
11/04/2023
A 5ª turma do TST rejeitou o recurso de uma loteria de Campina Grande/PB, contra o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora. A empresa...
Juiz afasta exigência do Enem e permite Fies a estudante de medicina
10/04/2023
Um estudante de medicina obteve, na Justiça, o direito a usufruir do Fies - Fundo de Financiamento Estudantil, independentemente de...
Alesp derruba veto e mantém laudos de autistas com prazo indefinido
10/04/2023
A Alesp - Assembleia Legislativa de São Paulo - derrubou, em sessão extraordinária do último dia 29, veto à proposta que prevê que laudos...
Mulher será restituída por abusividade em contrato de empreendimento
10/04/2023
Mulher que firmou contratos de cota de empreendimento e associação a programa de férias mediante insistência e marketing agressivo, será...