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Notícias Jurídicas
Empregada será ressarcida por gastos com internet durante home office
03/04/2023
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou empresa de teleatendimento a ressarcir ex-empregada por despesas com internet no período em que...
Telefônica deve indenizar em R$ 20 mil por negativação indevida
03/04/2023
A 8ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença da 2ª vara Cível de Araucária/PR para aumentar o pagamento de indenização pela Telefônica, de...
Após decisão do STF, juízes, advogados e MP ainda têm prisão especial
03/04/2023
Na última sexta-feira, 31, o STF derrubou dispositivo do CPP que concedia prisão especial para quem tem curso superior, até decisão penal...
Banco deverá indenizar e alterar nome de mulher trans em cadastros
31/03/2023
O juízo da 2ª vara Cível de Canoinhas/SC condenou uma instituição bancária que atua no meio virtual ao pagamento de indenização em favor de...