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Notícias Jurídicas
TJ/SP mantém multa ao Santander por abusividade em financiamentos
31/03/2023
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 616,4 mil aplicada pelo Procon contra o banco Santander, por cláusulas abusivas em...
Contratar seguro com consignado nem sempre configura venda casada
31/03/2023
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma idosa...
TRF-2 solta casal que tentou embarcar com 5 kg de droga para Portugal
31/03/2023
A 1ª turma do TRF da 2ª região revogou a prisão preventiva de um casal preso com 5 kg de cocaína enquanto embarcava em um voo para Portugal. O...
STF forma maioria para derrubar prisão especial para quem tem diploma
31/03/2023
Nesta quinta-feira, 30, o STF formou maioria para derrubar o direito à prisão especial para quem tem curso superior.O julgamento, que ocorre em...