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Notícias Jurídicas


Porto de Santos é condenado em R$ 140 mil por acidente de caminhoneiro

30/03/2023

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que empresa do terminal de cargas do porto de Santos deve indenizar caminhoneiro que sofreu...

Massacre do Carandiru: TJ/SP analisa validade de indulto a PMs

30/03/2023

O Órgão Especial do TJ/SP deu início nesta quarta-feira, 29, a análise da validade do indulto natalino concedido por Bolsonaro a policiais...

Banco deverá indenizar e alterar nome de mulher trans em cadastros

30/03/2023

O juízo da 2ª vara Cível de Canoinhas/SC condenou uma instituição bancária que atua no meio virtual ao pagamento de indenização em favor de...

Membros de associação criminosa de advocacia predatória são condenados

30/03/2023

A juíza de Direito Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez, da 1ª vara Criminal de Barretos/SP, condenou cinco pessoas pelos crimes de...

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