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Notícias Jurídicas
Latam não indenizará mulher que teve joias extraviadas
27/03/2023
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de uma viajante que processava a TAM Airlines pelo extravio de uma bolsa com joias. Para o...
Por informações inexatas de acidente, segurado não será indenizado
27/03/2023
Por inconsistências na comunicação do sinistro, seguradora não terá de cobrir acidente que ocasionou perda total em veículo. Assim decidiu...
STF suspende reintegração de posse em áreas reivindicadas por Pataxós
27/03/2023
Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu ordens de reintegração de posse de dois imóveis rurais denominados Fazenda Marie, no Município de...
Relação entre jovens de 17 e 13 anos não é estupro: "namoro precoce"
27/03/2023
O juiz de Direito Luiz Fernando Silva Oliveira, da 2ª vara de Bebedouro/SP, absolveu da acusação de estupro de vulnerável um jovem que tinha 17...