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Notícias Jurídicas
STF homologa acordo de gestão compartilhada de Fernando de Noronha
23/03/2023
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (22/3) o acordo de gestão compartilhada do arquipélago de...
Acusação de corrupção de menor impede domiciliar para mãe de criança
23/03/2023
A utilização do próprio filho de 14 anos para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco a um menor, é suficiente para...
STF retoma julgamento sobre lei que dispensa licitação para transporte coletivo
23/03/2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quarta-feira (22/3) se são válidas as alterações na legislação que permitem a...
STF: Três votos validam contratar transporte rodoviário sem licitação
23/03/2023
Nesta quarta-feira, 22, o STF voltou a julgar a legalidade de dispositivos que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte...