O juiz de Direito Marcelo Mondego de Carvalho Lima, do Cartório dos Juizados Especiais Fazendários do RJ, determinou que o Estado deve readequar...
Em caráter liminar, o desembargador João Baptista Galhardo Júnior, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, determinou que o plano de saúde...
A SDI-2 do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros...
O plenário do STF, por unanimidade, invalidou leis dos Estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas de fogo a atiradores...
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