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Notícias Jurídicas
Mulher que abandonou cão com deficiência em linha de trem é condenada
17/03/2023
A 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher que abandonou o próprio cão com deficiência ferido em uma linha...
Juiz autoriza convênio entre União e hospital filantrópico irregular
17/03/2023
Hospital filantrópico de Mairiporã/SP poderá firmar convênio com a União para recebimento de verba destinada à saúde, sem que seja exigida a...
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
17/03/2023
O STF julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Espírito Santo, do Amazonas e do Rio Grande do Sul que regulavam a transferência...
Dispensa após promoção gera indenização por expectativa frustrada
17/03/2023
A 7ª turma do TST reconheceu o direito de um inspetor de qualidade da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. a reparação de R$ 5 mil pela...