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Notícias Jurídicas
STF inicia nesta sexta julgamento que pode alterar vagas no Congresso
17/03/2023
Tramitam no STF três ações que questionam a terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais. Os partidos que acionaram a Suprema...
STJ: Plano que negou tratamento de câncer pagará multa de R$ 500 mil
16/03/2023
A 4ª turma do STJ reduziu de R$ 1 milhão para R$ 500 mil o valor devido a título de multa diária por um plano de saúde que se negou a custear...
STF julga ausência de licitação de transporte terrestre coletivo
16/03/2023
O STF começou a julgar alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples...
Produtor rural depositará judicialmente contribuição ao Fundeinfra
16/03/2023
A 7ª câmara Cível do TJ/GO, através do juiz de Direito substituto em 2º grau Wilson da Silva Dias, autorizou produtor a realizar...