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Notícias Jurídicas
STJ: Vista adia debate de honorários a advogado empregado antes de 94
16/03/2023
Com quem devem ficar os honorários sucumbenciais de causas julgadas antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, em 1994, em que atuou...
STJ: Consumidora que teve dados vazados não será indenizada pela Enel
16/03/2023
Consumidora que teve dados pessoais vazados - como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone - não será indenizada pela Eletropaulo, atual...
Juíza determina que shopping preste contas de locação a lojistas
15/03/2023
A juíza de Direito Graziela Gomes dos Santos Biazzim, da 2ª vara Cível de Votorantim/SP, condenou um shopping a prestar contas de locação e...
TJ/SC: Mulher que teve Facebook hackeado será indenizada em R$ 4 mil
15/03/2023
Mulher que teve seu perfil no Facebook invadido por um hacker será indenizada por danos morais em R$ 4 mil, acrescidos de correção monetária e...