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Notícias Jurídicas
Empresa indenizará funcionária por demora no uso de nome social
15/03/2023
Funcionária transgênero que teve dificuldade para alterar seu nome nos cadastros da empresa em que trabalhava será indenizada por danos morais e...
STJ: Extrabom Supermercados pode utilizar a marca "extra"
15/03/2023
Nesta terça-feira, 14, a 4ª turma do STJ decidiu que a varejista Extrabom Supermercados pode manter seu nome. A ação foi movida pela Companhia...
STJ: Extrabom Supermercados pode utilizar a marca "extra"
15/03/2023
Nesta terça-feira, 14, a 4ª turma do STJ decidiu que a varejista Extrabom Supermercados pode manter seu nome. A ação foi movida pela Companhia...
PL que criminaliza misoginia tramita no Senado
14/03/2023
Tramita no senado um Projeto de Lei que visa transformar a misoginia, que é o ódio contra mulheres, em crime.O termo que define a prática de...