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Notícias Jurídicas
"Bolsa Família" de sócia de empresa devedora sofre bloqueio parcial
14/03/2023
A 1ª turma do TRT da 21ª região determinou o bloqueio de 30% do Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) de sócia de empresa para o pagamento de...
Caso Saul Klein: Mulher que aliciava jovens tem vínculo negado
14/03/2023
A 18ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que negou reconhecimento de vínculo de emprego a mulher que confessou em entrevistas a meios de...
SBT indenizará auxiliar de limpeza proibida de interagir com pessoas
14/03/2023
A 7ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que condenou empresa prestadora de serviço e o SBT a indenizarem funcionária proibida de...
OAB aprova alteração no Estatuto para que assédio seja infração ética
14/03/2023
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 13, proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (lei 8.906/94), apresentada pela...