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Notícias Jurídicas
Por atraso na entrega, casal consegue anular compra de cota de resort
14/03/2023
Por atraso na entrega, o juiz de Direito Heitor Febeliano dos Santos Costa, da 4ª vara Cível de São José dos Campos/SP, determinou a resolução...
Juiz levanta sigilo de investigação de dados contábeis da Americanas
13/03/2023
O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do TJ/RJ, determinou neste sábado, 11, o levantamento do sigilo dos incidentes...
Cliente que recebeu faturas de energia exorbitantes será indenizada
13/03/2023
Consumidora que recebeu cobrança exorbitante em contas de energia terá faturas recalculadas, e será indenizada por danos morais. Assim decidiu o...
TRT-12: Ausência de homologação não exime devedor de cumprir acordo
13/03/2023
O devedor não pode alegar ausência de homologação judicial para eximir-se de obrigação assumida livremente. O entendimento unânime é da 5ª...