Na ausência do laudo de avaliação do bem furtado, não cabe o reconhecimento da insignificância, pois torna-se impossível fazer a comprovação...
A juíza Elisa Matiotti Polli, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (PR), determinou que uma concessionária tem cinco dias para trocar as...
Nesta segunda-feira, 26, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, editou o regimento interno da Corte para estabelecer o prazo...
O juízo do 1º JEC de Santa Cruz/RJ rejeitou pedido de indenização formulado por consumidor que comprou iPhone sem carregador. A ação foi movida...
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