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Notícias Jurídicas
Policial militar que cometeu crime fora de serviço deve ser julgado pela justiça comum
07/03/2023
Segundo consta nos autos do processo, o policial militar juntamente com um colega de profissão amarrou um jovem em um ponto de ônibus...
Por atuarem como sócios, casal não consegue vínculo com restaurante
07/03/2023
Casal que atuava como sócio não formalizado de um restaurante não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego. As decisões foram proferidas...
Empregada doméstica sem controle de ponto não receberá horas extras
07/03/2023
A 4ª turma do TST manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação...
Justiça determina que plano cubra cirurgia de câncer por via robótica
07/03/2023
Em decisão liminar, a juíza de Direito Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza, da 24ª vara Cível de Recife/PE, determinou que plano de...