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Notícias Jurídicas
TST valida penhora de proventos de aposentado para pagar honorários
03/03/2023
A 7ª turma do TST considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por...
Recuperação judicial de empresa será julgada em SE, decide STJ
03/03/2023
O ministro do STJ Moura Ribeiro negou pedido para retirada de processo de recuperação judicial da Justiça de Sergipe. Credor da empresa, formulou...
MP/MG multa Apple em quase R$ 12 milhões por iPhone sem carregador
03/03/2023
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, em Uberlândia, aplicou uma multa à Apple Computer Brasil de aproximadamente R$ 12...
Juiz suspende edital da FURG que oferta vaga a estudantes transgêneros
02/03/2023
Processo seletivo para ingresso de estudantes transgênero na graduação da FURG - Fundação Universidade Federal do Rio Grande foi suspenso...