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Notícias Jurídicas
Loja não receberá valor de venda desconhecida pelo titular do cartão
01/03/2023
O juiz de Direito Guilherme Silveira Teixeira, da 23ª vara Cível de São Paulo/SP, validou retenção de valores realizada pela Cielo referente a...
TJ/SP bloqueia linhas telefônicas usadas em vazamento pelo WhatsApp
01/03/2023
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou, em decisão unânime, o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas para a prática de atos...
Juiz afasta PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante ao iFood
01/03/2023
Em decisão liminar, o juiz Federal José Arthur Diniz Borges, da 8ª vara Federal do RJ, determinou que a Receita Federal deixe de lançar...
Fazenda não pode reter emissão de nota fiscal como medida preventiva
01/03/2023
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que a secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de...