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Notícias Jurídicas
Jornada de 12h diárias com escala 4x2 é desumana, decide juíza
28/02/2023
A juíza do Trabalho Glenda Regine Machado, da 8ª vara do Trabalho de SP, entendeu ser extensiva e desumana a jornada de 12 horas diárias, com...
Burger King é liberado de pagar vale-refeição por fornecer sanduíches
28/02/2023
A 5ª turma do TST absolveu a rede Burger King de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os...
TJ/SP suspende CNH e passaporte de devedor com alto padrão de vida
28/02/2023
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a suspensão da CNH e a retenção do passaporte de executado que usufrui padrão de vida...
Por fornecer lanches, Burger King não precisa pagar vale-refeição, decide TST
27/02/2023
Como a norma coletiva não mencionava o tipo de alimentação a ser concedida pelo empregador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...