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Notícias Jurídicas
STF nega ação que pede pagamento de hora extra a advogados públicos
24/02/2023
O STF, por unanimidade, julgou improcedente ação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais pela inconstitucionalidade de norma que...
Após 15 anos, caso de indenização é encerrado com acordo no STJ
24/02/2023
O ano de 2007 chegava a setembro quando uma família de Mato Grosso decidiu pedir indenização pelo acidente de trânsito que vitimou o pai e...
STF valida lei do AP que criou Bolsa Aluguel a famílias de baixa renda
24/02/2023
O STF validou lei do Amapá que instituiu o "Bolsa Aluguel", programa que concede benefício financeiro para pagamento de aluguel de...
Penhora é anulada por falta de prazo para executado se manifestar
24/02/2023
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/PE anulou decisão que deferiu o pedido de penhora eletrônica de mais de R$ 6 milhões. Ao decidir,...