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Notícias Jurídicas
STF derruba lei estadual que fixava limite etário em concurso de juiz
20/02/2023
O STF, por unanimidade, invalidou leis estaduais do Espírito Santo e do Acre que estabeleciam, respectivamente, critérios etários para ingresso na...
Caso Genivaldo: STJ mantém preso policial acusado de homicídio
20/02/2023
Acusado de abuso de autoridade, tortura e homicídio qualificado, um dos policiais rodoviários federais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus...
Agente de limpeza da Smart Fit receberá adicional de insalubridade
20/02/2023
A 3ª turma do TST deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços a academia Smart...
Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL
20/02/2023
O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra e venda de...