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Notícias Jurídicas
Aluno poderá transferir Fies para medicina mesmo sem nota suficiente
14/02/2023
Estudante de odontologia poderá transferir Fies para graduação de medicina mesmo com nota abaixo do ponto de corte. A decisão liminar é do juiz...
Trabalhadora que não recebeu insalubridade terá rescisão indireta
14/02/2023
O juiz do Trabalho Vitor Pellegrini Vivan, da 80ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, reconheceu a rescisão indireta de uma trabalhadora que não...
INSS pede que STF suspenda ações envolvendo "revisão da vida toda"
14/02/2023
O INSS formulou ao STF um pedido de suspensão nacional de processos que tenham por objeto a questão da "revisão da vida toda".Em dezembro do ano...
Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição de crédito tributário
13/02/2023
A juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, da 11ª vara Federal de São Paulo/SP, reconheceu prescrição de crédito tributário em razão da...