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Notícias Jurídicas
STF derruba "salário-esposa" pago a servidores públicos de SP
10/02/2023
O STF declarou a inconstitucionalidade de leis do Estado de São Paulo e do município de São Simão/SP que instituíam o chamado...
Moraes suspende lei que isenta tarifa elétrica em caso de enchentes
10/02/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos de dispositivos de lei de Minas Gerais que permitem que o governador conceda isenção...
SP: Tarcísio veta projeto que ampliava distribuição de absorventes
10/02/2023
O governador de SP, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o projeto de lei 1.177/19, que institui e define diretrizes para a política pública...
Juiz autoriza trio de bilionários a emprestar até R$ 2 bi à Americanas
10/02/2023
O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, autorizou Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira - acionistas de...