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Notícias Jurídicas
STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos
08/02/2023
A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o...
Trabalhadora será indenizada em R$ 50 mil por sofrer assédio sexual
08/02/2023
A 8ª vara de Trabalho de Guarulhos/SP condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil em danos morais a uma operadora de máquinas que sofria com...
STJ: Pais não respondem por dívida se terceiro contratou estudos
08/02/2023
Nesta terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ negou a inclusão dos pais de aluno como responsáveis solidários em ação de execução de título...
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
07/02/2023
Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista,...