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Notícias Jurídicas
TJ/SP mantém pena de servidor de prefeitura que dispensou licitação
30/01/2023
A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão da 1ª vara Criminal de São Roque que condenou um servidor do município de...
Estudantes não podem colar grau sem apresentação oral de TCC, decide TRF-3
27/01/2023
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), negou a três estudantes de Biomedicina...
STF afirma que governo Bolsonaro descumpriu ordens sobre povo Yanomami
27/01/2023
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que as operações colocadas em prática pelo governo de Jair Bolsonaro para...
TJ-SP não vê urgência e nega limitação de descontos em conta de devedora
27/01/2023
Embora a Lei do Superendividamento tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu...