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Notícias Jurídicas
Parte que iniciou ação não deve pagar honorários após extinção por prescrição
17/01/2023
Após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição...
Justiça concede liberdade condicional ao goleiro Bruno
16/01/2023
A Justiça do RJ concedeu liberdade condicional ao ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a pena de 20 anos e 9 meses de reclusão...
Empresa em recuperação não está sujeita a execuções trabalhistas
16/01/2023
A 16ª turma do TRT da 2º região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A lei...
Não há honorários em processo cautelar extinto sem resolução de mérito
16/01/2023
A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que, ao extinguir ação cautelar, afastou condenação da autora ao pagamento de honorários...