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Notícias Jurídicas
Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência do devedor
10/01/2023
O fato de um bem hipotecado ser penhorado, por si só, não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Isso pode ocorrer se o...
Número de extremistas presos provoca "feirão de advogados" em Brasília
10/01/2023
O expressivo número de 1,2 mil pessoas presas e conduzidas à Polícia Federal após os ataques terroristas que depredaram as sedes do Supremo...
Latam indenizará passageiro cego impedido de viajar com cão-guia
09/01/2023
O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos...
Golpistas são transferidos para Papuda e Penitenciária Feminina do DF
09/01/2023
Com a autorização da juíza Leila Cury, da vara de Execuções Penais, os golpistas presos após os ataques às sedes dos três Poderes, em...