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Notícias Jurídicas
Não cabe rever coisa julgada com base em nova jurisprudência mais benéfica
09/01/2023
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fazer a revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão...
Dino anuncia 200 prisões e diz que identificou financiadores
09/01/2023
O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que cerca de 200 pessoas foram presas em flagrante pela participação nos...
Após atos golpistas, Lula decreta intervenção na segurança pública do DF
09/01/2023
Por causa dos atos golpistas não reprimidos em Brasília neste domingo (8/1), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou...
TJ/MG: Adolescentes retiradas de show sertanejo serão indenizadas
06/01/2023
Duas estudantes que foram impedidas de assistir a um show de música sertaneja por serem menores de idade serão indenizadas por danos morais e...