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Notícias Jurídicas
Projeto propõe que policiais militares não paguem despesas judiciais
06/01/2023
O PL 2.714/22 estende a todos os policiais militares a gratuidade da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no...
Juíza manda plano de saúde custear transplante de células-tronco
06/01/2023
Em decisão liminar, a juíza de Direito Fabiana Marini, da vara de plantão da capital Cível de São Paulo, determinou que um plano de saúde...
STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas residentes
06/01/2023
Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a CEF, até que a questão...
TJ/SP: Claro é multada em R$ 10 milhões por vazar dados cadastrais
06/01/2023
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a decisão do juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública da...