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Notícias Jurídicas
TJ/SP invalida lei que multa omissão de socorro a animais atropelados
05/01/2023
O Órgão Especial do TJ/SP invalidou lei de Santo André que aplicava multa a motoristas, motociclistas e ciclistas que não prestassem socorro a...
STJ: Juiz pode mudar tipificação da conduta sem prazo para aditamento
05/01/2023
Para a 5ª turma do STJ, no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os...
TJ/SP: Oficial que cumpre poucos mandados por mês pode ser remanejado
05/01/2023
O Órgão Especial do TJ/SP manteve remoção de uma oficiala de Justiça que foi remanejada de seu posto por cumprir 15 mandados por mês. O...
STF decidirá se mantém suspensa lei de RO que proíbe linguagem neutra
05/01/2023
Os ministros do STF decidirão em plenário virtual que se inicia no dia 3 de fevereiro se mantêm liminar do relator Fachin que suspendeu lei...