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Notícias Jurídicas
Marcelo Bretas se declara incompetente para julgar um dos casos contra Cabral
29/12/2022
O caso é relacionado a uma investigação originária da finada "lava jato" e envolve a escolha do Rio como sede dos Jogos Olímpicos de...
Agravo de instrumento contra decisão de penhora não depende de impugnação
29/12/2022
O devedor que é alvo de decisão de penhora pode interpor diretamente o recurso de agravo de instrumento sem a necessidade de usar a impugnação...
Compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS é estendida até abril
29/12/2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2 de abril de 2023,...
STF: Importantes julgamentos serão reiniciados em plenário físico
28/12/2022
Após pedido de destaque, importantes temas foram retirados do plenário virtual para o julgamento em plenário físico pelo STF. Com isso, o placar...