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Notícias Jurídicas
MPF afasta reparação de dano tributário como condição para ANPP
20/12/2022
Em caso de crime contra a ordem tributária, não é necessária a reparação do dano para fins de acordo de não persecução penal. É neste...
Empresa que impôs ócio forçado a empregada idosa deverá indenizá-la
19/12/2022
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos...
PEC quer proibir ministros de emitir opinião política
19/12/2022
O senador Carlos Viana anunciou, em pronunciamento na última quinta-feira, 15, que apresentou uma PEC para impedir que ministros de tribunais,...
TJ/SP autoriza expedição de ofícios para localizar valores penhoráveis
19/12/2022
A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em agravo de instrumento, acatou pedido de exequente para determinar a expedição de ofícios a...