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Notícias Jurídicas
TST: Para configurar grupo econômico deve haver relação hierárquica
16/12/2022
O ministro Breno Medeiros, do TST, excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo...
TJ/SP arquiva inquérito contra esposas de réus absolvidos por lavagem
16/12/2022
A 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP determinou o trancamento de inquérito policial instaurado em desfavor de duas mulheres com o objetivo de...
Câmara aprova em dois turnos PEC que viabiliza piso da enfermagem
16/12/2022
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para...
Suspensa cobrança de R$ 54 mil de médica que colou grau antecipado
15/12/2022
Instituição de ensino superior deverá suspender cobranças de mensalidade após colação de grau de aluna, que foi antecipada em razão da...