Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação. O caso trata de...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu por unanimidade o pedido de extradição do equatoriano Gabriel Eduardo Gonzalez Moya, acusado do assassinato de uma criança de sete anos, filha de sua companheira. A solicitação foi apresentada...
Nesta quinta-feira (7), o Senado aprovou uma Medida Provisória (MP) que autoriza a concessão de empréstimos consignados para beneficiários do programa social Auxílio Brasil..Pelas regras, os empréstimos consignados podem ser concedidos até o...
Em caso envolvendo imóvel alienado fiduciariamente, a 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou um banco a pagar a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida. Colegiado...
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