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Notícias Jurídicas
Cliente que pediu troca de produto antes do conserto tem ação extinta
23/01/2023
Não pode o consumidor querer a imediata troca de produto que alega ter defeito sem oportunizar à loja que realize o reparo no prazo de 30 dias. Com...
Vizinhos que reclamaram de latidos de cão não indenizarão moradora
23/01/2023
Uma moradora de condomínio que diz ter sido assediada por gravações e mensagens de vizinhos reclamando do latido de seu cachorro não será...
Cia aérea é condenada por recusar comprovante de vacina em francês
23/01/2023
A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 4ª vara Cível central de São Paulo, que...
Lei converte agentes comunitários em profissionais de saúde
23/01/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira, 20, o PL 1.802/19 que fortalece a atenção básica à saúde,...