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Notícias Jurídicas
Pais não serão indenizados por afogamento de jovem que invadiu piscina
23/01/2023
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que negou indenização por danos morais aos pais de um rapaz que entrou em um centro...
Tribunais têm 20 dias para exibir relatório de retorno ao presencial
20/01/2023
Criado para acompanhar o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o grupo de trabalho do CNJ, em sua primeira reunião ocorrida...
Município é condenado por omissão em maus-tratos a animais
19/01/2023
O Município de São Luís/MA deverá pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, por omissão na assistência a cerca de 50 animais...
Homem é condenado por manter seis cachorros em ambiente insalubre
19/01/2023
O juízo da comarca de Lebon Régis, no meio-oeste catarinense, condenou um homem pela prática do crime de maus-tratos contra animais domésticos....