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Notícias Jurídicas
Tutor de pitbull indenizará criança mordida nos braços e na cabeça
05/12/2024
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o dono de um pitbull a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma criança atacada...
DF indenizará aluna após bullying no WhatsApp por opiniões políticas
05/12/2024
Distrito Federal indenizará em R$ 15 mil estudante vítima de bullying de professor e colegas em grupo de WhatsApp por opiniões políticas....
TJ/SC: Cães Tom e Pretinha podem ser representados em juízo por tutor
05/12/2024
O TJ/SC confirmou a condenação de um homem por disparos de arma de fogo que atingiram dois cães, fixando indenização de R$ 3 mil ao tutor dos...
Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em ação trabalhista
05/12/2024
O juiz do Trabalho Régis Franco e Silva de Carvalho, da vara de Embu das Artes/SP, condenou um trabalhador ao pagamento de multas por...