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Notícias Jurídicas
Número de extremistas presos provoca "feirão de advogados" em Brasília
10/01/2023
O expressivo número de 1,2 mil pessoas presas e conduzidas à Polícia Federal após os ataques terroristas que depredaram as sedes do Supremo...
Latam indenizará passageiro cego impedido de viajar com cão-guia
09/01/2023
O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos...
Golpistas são transferidos para Papuda e Penitenciária Feminina do DF
09/01/2023
Com a autorização da juíza Leila Cury, da vara de Execuções Penais, os golpistas presos após os ataques às sedes dos três Poderes, em...
Não cabe rever coisa julgada com base em nova jurisprudência mais benéfica
09/01/2023
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fazer a revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão...