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Notícias Jurídicas
Justiça afasta incidência de ISS sobre honorários de sucumbência
06/12/2022
O juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, acolheu mandado de segurança impetrado pela OAB/MS a fim de...
TRT-4: Empregada obrigada a utilizar vestiário unissex será indenizada
06/12/2022
Empregada que era obrigada a trocar de roupa em vestiário unissex deverá receber indenização por danos morais. A 6ª turma do TRT da 4ª região...
STJ: Plano só precisa fazer reembolso se paciente pagar procedimento
06/12/2022
A 3ª turma do STJ definiu que não é possível o reembolso de despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular não conveniada à...
Instituição não indenizará por inadimplência de matriculado
06/12/2022
Um homem que alegou ter sido cadastrado e negativado em órgão de proteção ao crédito não será indenizado por instituição. A empresa...