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Notícias Jurídicas
Fachin manda governo proteger vida e território de povos indígenas isolados
28/11/2022
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União deve adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção...
Recurso de microempresa é negado por falta de complementação de depósito recursal
28/11/2022
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame de recurso de revista da Secon - Serviços de Segurança e Conservação, microempresa de...
TRF-4 mantém condenação por danos em sítio arqueológico em Florianópolis
28/11/2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação imposta ao município de Florianópolis e outros réus em uma ação sobre...
STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
28/11/2022
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança...