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Notícias Jurídicas
"Coisa julgada": Maioria do STF vota por quebra automática de decisões
23/11/2022
Neste final de semana, o STF formou maioria em processo com repercussão geral que trata da possibilidade de "quebra" de decisões tributárias que...
TST: Caixa pode convocar empregados para trabalho aos sábados
22/11/2022
A 8ª turma do TST decidiu que a Caixa Econômica Federal pode convocar empregados para trabalho aos sábados, a fim de atuarem em ações...
Juíza absolve empresas de aquecimento solar acusadas de cartel na CDHU
22/11/2022
Representantes de empresas relacionadas a aquecimento solar foram absolvidas, por falta de provas, de acusações de prática de cartel em...
Filha que omitiu união estável terá de devolver pensão por morte
22/11/2022
Uma mulher foi condenada a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em união estável. Assim...