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Notícias Jurídicas
STF: É nula lei que reserva vaga de estacionamento a advogado
22/11/2022
Nesta segunda-feira, 21, o STF declarou inconstitucional lei de Rondônia que estabelecia obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para...
Testamento não impede inventário extrajudicial de herdeiros concordes
22/11/2022
A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na...
Empregado de pet shop recebe justa causa por maus-tratos contra felino
21/11/2022
A rede de pet shop Petz dispensou um trabalhador por justa causa após constatar que ele agrediu um gato que estava sob seus cuidados. Na sentença,...
Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra menores de idade
21/11/2022
O Senado analisará projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os...