Notícias Jurídicas

Esse foi um dos fundamentos adotados pelo desembargador convocado para o STJ Olindo Menezes para acolher agravo em recurso especial e determinar que um homem condenado por tráfico tenha a sentença substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo juízo de execução. No recurso, o réu, detido com 578 gramas de cocaína, sustenta que o agravo da pena fundamento na quantidade e natureza das drogas é desproporcional. Também argumenta que a aplicação da redutora relativa ao tráfico privilegiado foi negada por conta de maus antecedentes (ele foi condenado por roubo majorado em 2007) e pede a alteração do regime prisional. Ao analisar o caso, o desembargador, além de afastar a possibilidade de veto à aplicação da redutora de tráfico privilegiado, também lembrou que a 3ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.887.511, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, fixou a diretriz de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. "Ante o exposto, convertendo o agravo em recurso especial, dou-lhe provimento para (re) fixar a pena definitiva do recorrente em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução."

26/08/2022

Mesmo que o legislador não tenha limitado temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período de cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o afastamento desse tipo de agravo de pena, à luz do princípio da...

Acusado de falsificação é absolvido em caso que já tramitava havia duas décadas

26/08/2022

Superior Tribunal de Justiça

Por considerar que dificilmente seriam produzidas provas sobre os fatos além das que constam nos autos, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, absolveu um homem acusado de falsificação de documento...

Para MPCon, R$ 303 fixado como mínimo existencial é insuficiente

26/08/2022

Superior Tribunal de Justiça

Em carta aberta, membros do MPCon - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor defenderam que o valor de R$ 303, fixado como mínimo existencial através do decreto 11.150/22, é insuficiente para assegurar a sobrevivência digna de...

STF volta a julgar se apenas MP pode propor ação de improbidade

26/08/2022

Superior Tribunal de Justiça

Nesta quarta-feira, 25, o STF deu continuidade ao julgamento sobre constitucionalidade de norma que assegura apenas ao MP a legitimidade para ajuizar ação de improbidade.Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade das normas e...

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