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Notícias Jurídicas
Advogado devedor de pensão não tem direito a prisão em sala de estado-maior
08/11/2022
A prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um...
Suposto ataque hacker a advogado ausente não anula audiência
08/11/2022
A 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, em matéria sob a relatoria do desembargador Guilherme Nunes Born, voltou a negar pedido para anular uma...
Débito de empresa exigível há 60 dias será inserido em Dívida Ativa
08/11/2022
A juíza de Direito Milenna Marjorie Fonseca da Cunha, da 5ª vara Federal de Guarulhos/SP, determinou a inscrição de uma empresa em...
Negado dano moral por pedido de teste de HIV para trabalho em cruzeiro
08/11/2022
A exigência de realizar exames de HIV e toxicológicos não implica, por si só, dano à honra ou imagem. Assim entendeu a 1ª turma do TRT da...