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Notícias Jurídicas
CNJ: Assembleia condominial não precisa reconhecer firma em cartório
29/11/2024
Os cartórios de registro de imóveis do Brasil não exigirão mais o reconhecimento de firma individual de todos os condôminos em documentos...
STJ: Provedor que fornece dados sem resistência é isento de honorários
29/11/2024
STJ decidiu que provedores de internet que fornecem dados de usuários sem resistência, mediante ordem judicial no âmbito do marco civil da...
Advogado aponta risco legal em ação do BK que envia Pix a clientes
29/11/2024
Nesta sexta-feira, dia da Black Friday, o Burger King adotou uma estratégia incomum para divulgar suas promoções durante a semana. Conhecida por...
Toffoli diz que estímulo ao ódio e inverdades dão lucro às redes sociais
29/11/2024
Para ministro Dias Toffoli, redes sociais se alimentam de inverdades, estímulo ao ódio e só visam lucro. A afirmação foi feita durante...