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Notícias Jurídicas


CNJ: Assembleia condominial não precisa reconhecer firma em cartório

29/11/2024

Os cartórios de registro de imóveis do Brasil não exigirão mais o reconhecimento de firma individual de todos os condôminos em documentos...

STJ: Provedor que fornece dados sem resistência é isento de honorários

29/11/2024

STJ decidiu que provedores de internet que fornecem dados de usuários sem resistência, mediante ordem judicial no âmbito do marco civil da...

Advogado aponta risco legal em ação do BK que envia Pix a clientes

29/11/2024

Nesta sexta-feira, dia da Black Friday, o Burger King adotou uma estratégia incomum para divulgar suas promoções durante a semana. Conhecida por...

Toffoli diz que estímulo ao ódio e inverdades dão lucro às redes sociais

29/11/2024

Para ministro Dias Toffoli, redes sociais se alimentam de inverdades, estímulo ao ódio e só visam lucro. A afirmação foi feita durante...

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