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Notícias Jurídicas
Projeto amplia a duração de estágio de estudantes
29/08/2022
O Projeto de Lei 1843/22 aumenta a duração dos contratos de estágio que passam a poder ser estendidos até o fim do curso. Hoje, a duração do estágio na mesma empresa não pode exceder dois anos.Segundo o autor, deputado Lucas Gonzalez...
Arrecadação federal bate recorde e recolhe R$ 202,59 bilhões no mês de julho
29/08/2022
A arrecadação com impostos e contribuições atingiu R$ 202,59 bilhões em julho deste ano, de acordo com balanço divulgado pela Receita Federal, o resultado representa alta real (descontada a inflação) de 7,47% na comparação com o mesmo...
Inspetora será indenizada por "perda de uma chance" e assédio moral
29/08/2022
Uma trabalhadora será indenizada a danos morais após ter seu relatório de inspeção modificado por terceiros sem sua autorização, o que resultou em erro de projeto e assim acarretou sua demissão. A 2ª turma do TRT da 6ª região fixou a...
Banco terá de indenizar idoso vítima de golpe do motoboy
29/08/2022
A 6ª câmara Cível do TJ/PE reconheceu a responsabilidade de banco em caso do "golpe do motoboy", aplicado contra idoso de 80 anos. O colegiado considerou que os fraudadores tinham informações bancárias sigilosas do homem, e que o banco deveria...