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Notícias Jurídicas
STJ: Condição de policial justifica aumento de pena em extorsão
29/08/2022
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, manteve o aumento da pena-base aplicada a um policial condenado pelo crime de extorsão. Segundo o colegiado, o fato de ser policial implica maior reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que era esperado dele...
TJ/SP decidirá se clientes da Amil podem manter condições contratadas
29/08/2022
Em breve, a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deve decidir se os antigos clientes da Amil poderão manter as condições do contrato original.O recurso discute a decisão da juíza da 21ª vara Cível de SP, que não acolheu o pedido cautelar...
STF veta ICMS majorado sobre energia e telecomunicações em 5 Estados
29/08/2022
Em plenário virtual, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima da...
Juíza condena banco a indenizar advogada que sacou notas falsas de agência
26/08/2022
Por entender que houve falha patente na prestação do serviço, a juíza Patrícia Leal de Oliveira, do 9º Juizado Especial Cível de Vitória, condenou um banco a indenizar uma advogada que sacou notas falsas de uma agência.No caso concreto, a...