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Notícias Jurídicas
Prisão preventiva deve ser baseada em dados concretos, decide ministro do STJ
24/08/2022
Ao proferir sentença condenatória, o magistrado deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Considerando isso, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,...
Critério 'balanço de determinação' é adotado em apuração de haveres
24/08/2022
Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes. Em caso de...
Cervejaria tem plano de recuperação judicial homologado sem objeções
24/08/2022
O juiz de Direito David Pinter Cardoso da vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG aprovou pedido de homologação do aditivo ao plano de recuperação judicial de cervejaria. A empresa teve o...
STF julga constitucional criação do Fundo Eleitoral
24/08/2022
O STF declarou constitucional dispositivo da lei das eleições (lei 9.504/97) que criou o FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na sessão virtual concluída na última sexta-feira, 19, o plenário, por unanimidade, julgou...