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Notícias Jurídicas
STF restringe poder da Assembleia de PE em crime de responsabilidade
24/08/2022
Por unanimidade, o plenário do STF, em sessão virtual, julgou inconstitucional trecho da Constituição de Pernambuco que permitia a convocação, pela Assembleia Legislativa, do procurador-geral de Justiça e de dirigentes da administração...
STJ: Empresa não pode usar nome de concorrente em mecanismo de busca
24/08/2022
A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 23, proibiu que uma empresa de turismo utilize a palavra-chave da concorrente em ferramenta de busca conhecida como Google Adwords. Segundo o colegiado, o ato configura uso indevido da marca e prática de...
TST: Não recolhimento do FGTS é falta grave e enseja rescisão indireta
24/08/2022
A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias.O TRT da 2ª...
Simples Nacional: prefeitura do Rio de Janeiro pede prorrogação do vencimento após ataque hacker
23/08/2022
A prefeitura do Rio de Janeiro pediu a prorrogação do vencimento do Documento de Arrecadação (DAS) do Simples Nacional para o Comitê Gestor. A princípio, a data final para pagamento era nesta segunda-feira (22).Segundo o governo municipal, o...